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Dec. Mun. Jundiaí/SP 21.561/08 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.561 de 29.12.2008

DOM-Jundiaí: 30.12.2008

(Atualiza monetariamente, de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, os valores constantes das Tabelas I, VI e VIII, da Lei nº 3.637, de 29 de novembro de 1990, que institui nova Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial e extingue as taxas de serviços públicos.)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 115, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008 e face ao que consta do Processo Administrativo nº 30.408-0/08,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, VI e VIII, da Lei nº 3.637, de 29 de novembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nºs 93, de 02 de dezembro de 1993, 94, de 27 de dezembro de 1993, 123, de 22 de dezembro de 1994 e 239, de 28 de novembro de 1997, serão atualizados monetariamente à razão de 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE na forma autorizada pelo § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008 .

ARY FOSSEN

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e oito.

AMAURI GAVIÃO ALMEIDA MARQUES DA ( continua ... )

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