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Res. Sec. Faz. - PR 162/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 162 de 22.12.2008

DOE-PR: 22.12.2008

Dispõe sobre a retenção parcial de valor, correspondente ao índice de participação no produto da arrecadação do ICMS, constante do Decreto nº 3.345, de 29 de agosto de 2008, para o Município de Goioerê.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 9º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina a alteração e publicação dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS quando decorrentes de ordem judicial, e em cumprimento à decisão proferida pelo M.D. Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública, nos Autos nº 52.449 de Ação de Nulidade de Ato Administrativo promovido pelo Município de Moreira Sales contra o Estado do Paraná, na qual foi deferido parcialmente o pedido de liminar formulado;

RESOLVE:

I - Do valor resultante do índice de participação constante do Decreto nº 3.345, de 29 de agosto de 2008, para o município de Goioerê, será deduzido e depositado em conta-poupança judicial remunerada, pelo Banco do Brasil S/A, o valor equivalente ao índice 0,00011011350000.

II - O disposto nesta Resolução aplica-se aos repasses semanais a partir do dia 13/01/2009.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 22 de dezembro de 2008.

HERON ARZUA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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