Lei do Estado de Santa Catarina n� 14.604 de 31.12.2008 (Disp�e sobre a extin��o de cr�dito tribut�rio, e estabelece outras provid�ncias

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Lei Est. SC 14.604/08 - Lei do Estado de Santa Catarina n� 14.604 de 31.12.2008

DOE-SC: 31.12.2008
Disp�e sobre a extin��o de cr�dito tribut�rio, e estabelece outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O estabelecido no art. 9� da Lei n� 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, observadas as disposi��es da referida Lei, aplica-se tamb�m aos seguintes d�bitos decorrentes de obriga��o tribut�ria:
I - tratando-se de d�bitos lan�ados de of�cio e n�o inscritos em d�vida ativa, aqueles constitu�dos at� o dia 31 de mar�o de 2008; e
II - tratando-se de d�bitos inscritos em d�vida ativa, aqueles inscritos at� o dia 30 de junho de 2008.
Art. 2� As obriga��es tribut�rias referentes ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, n�o declaradas pelo pr�prio sujeito passivo, nem constitu�das de of�cio, cujo prazo de pagamento tenha vencido at� o dia 31 de dezembro de 2007, ser�o tidas como liquidadas mediante contribui��o de cinq�enta por cento do valor do respectivo d�bito, inclusive juros e multa de mora, ao Fundo institu�do pela Lei n� 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.
� 1� Para fazer jus ao benef�cio, a contribui��o referida no caput dever� ser efetuada at� 31 de mar�o de 2009.
� 2� A contribui��o de que trata o � 1� poder� ser efetuada, por op��o do contribuinte, em at� vinte e quatro presta��es mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga at� a data prevista no � 1�.
� 3� O parcelamento a que se refere o � 2� sujeita-se aos mesmos acr�scimos aplic�veis ao parcelamento de tributos estaduais.
� 4� A interrup��o do pagamento das parcelas implicar� a perda do benef�cio, hip�tese em que a contribui��o efetuada ao Fundo ser� deduzida, pelo seu valor nominal, do imposto devido.
� 5� O disposto neste artigo n�o se aplica aos d�bitos decorrentes de contratos celebrados ao abrigo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.
Art. 3� O saldo devedor dos parcelamentos concedidos ao abrigo do Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS, institu�do pela ( continua ... )

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