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Mens. Est. MG 343/09 - Mens. - Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 343 de 08.01.2009

DPE-MG: 09.01.2009

(Veta, parcialmente, a Proposição de lei nº 18.947, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a incidir sobre o seu art. 2º, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público).


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi opor veto parcial à Proposição de lei nº 18.947, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a incidir sobre o seu art. 2º, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público.

Ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda, assim se manifestou:

Razões do veto:

O § 62, acrescentado pelo art. 2º da Proposição de lei nº 18.947 ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, estabeleceu a possibilidade de se conceder benefício fiscal, inclusive exoneração total de ICMS, para as operações que descreve.

Contraposto ao preceito insculpido na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, tem-se que o dispositivo dependeria, para produção regular dos efeitos jurídicos que lhes são próprios, de prévia aprovação em deliberação consensual dos Estados, na forma prevista no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que estabelece que as isenções do ICMS somente serão concedidas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, aplicada essa regra também a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação direta ou indireta do respectivo ônus.

A partir de informações obtidas junto à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, estima-se que a renúncia tributária decorrente da isenção de imposto proposta redundaria em considerável impacto negativo anual para a receita estadual, com relação à qual não se apresentou medida compensatória, nos termos do ( continua ... )

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