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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 188/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 188 de 07.12.2008

DOE-RJ: 09.01.2009

Obs.: Rep. DOE de 13.01.2009

Dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Será concedido parcelamento especial em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, com as especificidades e restrições descritas nesta Resolução.

Parágrafo Único - Os débitos já inscritos na dívida ativa terão o parcelamento especial regulamentado por ato da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2º O parcelamento especial será concedido aos contribuintes que, de 1º de janeiro a 20 de fevereiro de 2009, solicitarem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 191 de 05.02.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º O parcelamento especial será concedido aos contribuintes que, durante o mês de janeiro de 2009, solicitarem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional)."

§ 1º Consoante disposto no § 9º do ( continua ... )

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