Port. Sec. Faz. - PA 7/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 08.01.2009

DOE-PA: 09.01.2009

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 296, de 13 de setembro de 2005, que institui valores mínimos para a retenção na fonte e antecipação do pagamento do ICMS relativo aos produtos cerveja e biscoitos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria Nº 296, de 13 de setembro de 2005, relativamente aos valores dos produtos cervejas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

VALORES DE CERVEJAS NO ESTADO DO PARÁ DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR R$ Cervejas 600ml Antárctica Pilsen Un 2,07 ( continua ... )

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