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IN CGT/Porto Alegre-RS 01/09 - IN - Instrução Normativa GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 01 de 08.01.2009

DOM-Porto Alegre: 09.01.2009

Estabelece procedimentos para o cumprimento das disposições introduzidas na Lei Complementar Municipal nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), por conta da publicação da Lei Complementar Municipal nº 607, de 29 de dezembro de 2008.


O GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e

Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o ITBI;

Considerando a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre de 30.12.2008, da Lei Complementar Municipal nº 607, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da referida Lei Complementar Municipal nº 197/1989;

Considerando a necessidade de disciplinar a forma de cumprimento das novas disposições legais em face do disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal;

DETERMINA :

Art. 1º O Fisco Municipal observará o prazo nonagesimal estabelecido na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal para aplicação do limite estabelecido na alínea "a" do inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 197/1989 em qualquer operação na qual a aplicação do referido limite resulte em acréscimo no imposto devido pelo contribuinte.

§ 1º. O prazo referido no caput terá o seu termo inicial e final, respectivamente, nos dias 30.12.2008 e 29.03.2009.

§ 2º. O disposto no caput aplica-se unicamente à operação cujo fato gerador do imposto ocorra no decurso do prazo nonagesimal.

§ 3º. Observar-se-á a aplicação da nova redação do ( continua ... )

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