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AC Sec. Faz. - CE 52/08 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 19.12.2008

DOE-CE: 05.01.2009

(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para impressão manual e "2" (dois) Jogos soltos ou formulários contínuos para emissão por processo datilográfico ou mecânico).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), CONSIDERANDO que o pedido de recredenciamento protocolizado neste órgão sob o nº 08404242-7 encontra-se compatível com o disposto nos arts. 163 e 164 do RICMS,

RESOLVE:

Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à gráfica abaixo especificada para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para impressão manual e "2" (dois) Jogos soltos ou formulários contínuos para emissão por processo datilográfico ou mecânico.

RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUAL
FRANCISCO GERARDO LIMA MICROEMPRESA06.095.367-5 CE

O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade até o dia 19 de dezembro de 2009, podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 de dezembro de 2008.

Idelsa Nogueira de Queiroz

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ( continua ... )

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