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Mens. PRESIDÊNCIA 4/09 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 4 de 08.01.2009

D.O.U.: 09.01.2009

Obs.: Rep. DOU de 12.01.2009

(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 184, de 2004 - Complementar, que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 184, de 2004 - Complementar (nº 119/06 - Complementar no Senado Federal) que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pelo art. 19 do Projeto de Lei Complementar

"Artigo 9º Observadas as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, os conselhos deliberativos das superintendências regionais de desenvolvimento poderão autorizar repasses de recursos dos respectivos fundos constitucionais de financiamento a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do ( continua ... )

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