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Mens. PRESIDÊNCIA 1/09 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1 de 08.01.2009

D.O.U.: 09.01.2009

(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.105, de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.105, de 2007 (nº 27/08 no Senado Federal), que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Artigos. 20, 21, 22 e 23

"Artigo 20. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu - FUNREF, com o objetivo de prestar assistência financeira aos empreendimentos produtivos considerados de interesse para a recuperação econômica do Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.

"Artigo 21. Constituem recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu:

I - dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional;

II - dotações governamentais de origem estadual ou municipal, bem como auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou ( continua ... )

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