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ADE SRRF/9ª RF 2/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 2 de 07.01.2009

D.O.U.: 09.01.2009

Alfandegamento de instalação portuária marítima.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando a Portaria RFB nº 9.555, de 2 de maio de 2007, e considerando ainda o que consta do processo nº 10907.000571/2002-64, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, até 7 de março de 2024, com tipo de fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, as instalações portuárias especializadas na armazenagem e movimentação de granéis sólidos para a exportação, localizadas parte, dentro e, parte, em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá, interligadas a este por meio de correias transportadoras, administradas pela empresa PASA - Paraná Operações Portuárias S.A., CNPJ nº 02.725.300/0001-63, sediada à Av. Portuária, 1835, D. Pedro II, Paranaguá (PR), com um montante de área de 53.022,75 m2, composta pelas seguintes estruturas e/ou equipamentos:

I - Armazém PASA I e demais estruturas acessórias, tais como, balanças e correias transportadoras públicas que interligam as referidas instalações ao Berço Público 203 do Porto de Paranaguá, com um total de área de 9.033,15 m2, cujo direito de utilização pela interessada encontra amparo no Contrato de Arrendamento nº 013-99, celebrado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em 8 de março de 1999, e em seus termos aditivos;

II - Moegas ferroviárias, balanças ferroviárias, tombador e correias transportadoras privadas que conectam as estruturas recémmencionadas aos Armazéns PASA I, II e III, com um montante de área de 20.508,39 m2, de propriedade da empresa ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A., cujo direito de uso se encontra assegurado à administradora do recinto por meio do Contrato de Comodato s/nº de 7 de junho de 1999 e de seus aditamentos;

III - Armazéns PASA II e III e demais estruturas acessórias, tais como, balanças, tombadores, moega ferroviária, inclusive, as correias transportadoras privadas que promovem a interligação das referidas instalações retroportuárias aos limites do Porto de Paranaguá, notadamente ao ponto de conexão com aquelas correias transportadoras públicas indicadas pelo inciso I deste artigo, de propriedade da interessada, conforme matrículas juntadas aos autos, devidamente registradas perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de ( continua ... )

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