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LC Mun. Santos/SP 644/08 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 644 de 23.12.2008

DOM-Santos: 24.12.2008

Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o código tributário do município, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2008 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O § 1º do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. As entidades citadas na alínea "f", do inciso I, farão jus à isenção desde que atendam a um dos seguintes requisitos:

a) prática de 03 (três) modalidades olímpicas e manutenção, dentre uma delas, de uma equipe de atletas com idade acima de 16 (dezesseis) anos em campeonatos oficiais da respectiva federação;

b) manutenção de cursos regulares de, no mínimo, uma modalidade esportiva, concessão gratuita, ao Município, de até 30 (trinta) vagas, sendo 5 (cinco) por modalidade e cessão graciosa de suas instalações, feita ao Município, até 3 (três) vezes por ano, mediante prévio agendamento de eventos pela Secretaria competente;

c) cessão graciosa de suas instalações até 10 (dez) vezes ao ano, mediante prévio agendamento pela Secretaria competente, aplicável exclusivamente aos clubes sociais que não desenvolvam atividades esportivas." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 2º do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 3º O § 3º do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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