Com. SMF/São José do Rio Preto - SP 1/08 - Com. - Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 16.12.2008
DOM-São José do Rio Preto: 17.12.2008
O Secretario Municipal da Fazenda, tendo em vista o Art. 3º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em anexo, a tabela para atualização dos débitos municipais vencidos ou parcelados no exercício de 2002 a 2008, para pagamento no exercício de 2009.
Considerando, também, o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em R$ 32,80 (Trinta e dois reais e oitenta centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2009.
ANEXO AO COMUNICADO SMF Nº 01, DE 16/12/2008.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - 2002 a 2008
MÊS DE VENCIMENTO/PARCELAMENTO COEFICIENTE A APLICAR 2002 2003 2004 2005 2006 JANEIRO 1,7478 1,4440 1,3007 1,2129 1,1419 FEVEREIRO 1,7440 1,4143 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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