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Com. SMF/São José do Rio Preto - SP 1/08 - Com. - Comunicado Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 16.12.2008

DOM-São José do Rio Preto: 17.12.2008

(Fixa tabela para atualização dos débitos municipais vencidos ou parcelados no exercício de 2002 a 2008, para pagamento no exercício de 2009.)


O Secretario Municipal da Fazenda, tendo em vista o Art. 3º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em anexo, a tabela para atualização dos débitos municipais vencidos ou parcelados no exercício de 2002 a 2008, para pagamento no exercício de 2009.

Considerando, também, o disposto no § 3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 158, de 30 de dezembro de 2002, com a nova redação dada pelo Art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 28 de abril de 2003 fixa, em R$ 32,80 (Trinta e dois reais e oitenta centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2009.

ANEXO AO COMUNICADO SMF Nº 01, DE 16/12/2008.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - 2002 a 2008

MÊS DE VENCIMENTO/PARCELAMENTOCOEFICIENTE A APLICAR
20022003200420052006
JANEIRO1,74781,44401,30071,21291,1419
FEVEREIRO1,74401,4143( continua ... )

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