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LC Mun. Joinville/SC 289/08 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 289 de 15.12.2008

DOM-Joinville: 19.12.2008

Altera a Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro dezembro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS, e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e eu sanciono a presente lei complementar :

Art. 1º O inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

II - 2 (duas) UPMs para cada emissão indevida de NF-em tributáveis como isentos, imunes ou não tributáveis;" (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal

Nelson Corona

Secretário da ( continua ... )

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