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Dec. Mun. Jundiaí/SP 21.560/08 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 21.560 de 29.12.2008

DOM-Jundiaí: 30.12.2008

(Dispõe sobre as datas de vencimento da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2009, e dá outras providências.)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 460, de 20 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008 e face ao que consta do Processo Administrativo nº 30.408-0/08.

DECRETA :

Art. 1º O custo de serviço público de coleta de lixo, para o exercício de 2009,m é estimado em R$ 20.961.171,94 (vinte milhões, novecentos e sessenta e um mil, cento e setenta e um reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º Para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, serão utilizados as áreas construídas dos bens imóveis constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de fevereiro de 2009.

Art. 3º Os fatores de localização 0,33, 0,50 e 1,00 se aplicam, respectivamente, aos códigos 01 a 07, 08 a 14 e 15 a 32, previstos na Lei nº 3.637, de 29 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nºs 93, de 02 de dezembro de 1993, 94, de 27 de dezembro de 1993, 123, de 22 de dezembro de 1994 e, 239, de 28 de novembro de 1997.

Art. 4º O custeio dos serviços públicos de coleta de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis, segundo a fórmula:

VUTm²AC=VTCxFL

TAC

VUTm²AC = Valor Unitário da Taxa por metro quadrado de Área Construída;

VTC = Valor Total do Custeio;

TAC = Total das Áreas Construídas, e

FL = Fator de Localização.

Art. 5º A Taxa de Coleta de Lixo, que será lançada conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, em até 10 (dez), ( continua ... )

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