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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tranporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Piauí - RICMS PI Atualizado até o Decreto Estadual nº 15.198 , DOE-PI de 29.05.2013. Decreto do Estado do Piauí nº 13.500 de 23.12.2008 D.O.U.: 24.12.2008 Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Retificado pelo Decreto Estadual nº 13.581 de 17.03.2009, com eficácia a partir de 01.01.2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.819, de 29 de dezembro de 1995; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 2005; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.660, de 25 de junho de 2007; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.216, de 09 de junho de 1973, DECRETA: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Seção I Da Incidência Art. 1º O imposto regido por este Decreto tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. § 1º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) sujeitos ao Imposto sobre Serviços, de competência tributária dos municípios quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; V - ( continua ... )

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