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Port. CAT 7/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 07.01.2009

DOE-SP: 08.01.2009

Disciplina procedimentos para fins de aplicação da redução de alíquota no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 de veículos usados de propriedade de empresas locadoras.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 54 de 17.03.2009.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2009 dos veículos usados, destinados à locação, que, na data de 1º de janeiro de 2009, forem de propriedade de empresas locadoras ou estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 9º da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto nesta portaria, à empresa locadora de veículos, assim considerada a pessoa jurídica constituída até 31 de dezembro de 2008, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta do conjunto de todos os seus estabelecimentos.

Art. 2º Para fruição da redução a que se refere o artigo 1º, a empresa deverá protocolizar, até 30 de janeiro de 2009, requerimento no Posto Fiscal de sua localização, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do ato constitutivo da empresa ou instrumento equivalente;

II - cópia do documento que comprove a regularidade da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

III - cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, elaborados de forma analítica e na unidade monetária ( continua ... )

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