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Port. CAT 6/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 07.01.2009

DOE-SP: 08.01.2009

Dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para efetuar o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações - NFSC, modelo 21, ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22, emitidas a partir de maio de 2004, a empresa prestadora de serviços de telecomunicações deverá efetuar pedido administrativo de autorização de estorno de débitos, por período de apuração e de forma consolidada, observando o seguinte procedimento:

I - elaborar arquivo eletrônico conforme instruções contidas no Manual de Orientação (Anexo I), contendo as seguintes informações:

a) o modelo, o número, a série, a data de emissão e a chave de autenticação digital da NFSC ou da NFST (conforme o campo 13 do item 5.1 do Anexo I da Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003) objeto do estorno de débito;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 108 de 19.07.2010.

Redação Anterior: "a) o modelo, o número, a série, a data de emissão e a chave de autenticação digital do registro (conforme o campo 23 do item 5.1 do Anexo I da Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003) da NFSC ou da NFST objeto do estorno de débito;"

b) a identificação do tomador do serviço: nome, números de inscrição estadual e no CNPJ ou o CPF;

c) o código de identificação do tomador do serviço;

d) o ( continua ... )

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