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Edital CNCA. SUREC - DF 2/09 - Edital - Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 2 de 02.01.2009

DO-DF: 08.01.2009

(Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, enquadrados como feirantes/ambulantes, do lançamento do imposto referente ao Simples Candango relativo ao exercício de 2009).


O CHEFE DO NÚCLEO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E CADASTRO, DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 103, inciso XIV da Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, combinado com o disposto nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, em cumprimento ao disposto nos arts. 19 e 53 do Decreto nº 24.346/2003 que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO SIMPLES CANDANGO para os FEIRANTES/AMBULANTES, relativo ao exercício de 2009:

1 - Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, enquadrados como FEIRANTES/AMBULANTES, notificados do lançamento do imposto referente ao Simples Candango para os feirantes/ambulantes, relativo ao exercício de 2009;

2 - O valor do imposto lançado para cada contribuinte é graduado conforme a localização da feira ou a sua classificação como ambulante:

2.1 - Feira Central do Guará e a Feira dos Importados o valor mensal de R$ 80,97 (Oitenta reais e noventa e sete centavos);

2.2 - Feira Central da Ceilândia e a Feira da Torre de TV, o valor mensal de R$ 44,98 (Quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos);

2.3 - Demais Feiras, acima não relacionadas, o valor mensal de R$ 26,99 (Vinte e seis reais e noventa e nove centavos);

2.4 - Ambulantes, o valor mensal de R$ 35,99 (Trinta e cinco reais e noventa e nove centavos);

3 - Os prazos para pagamento são os seguintes:

a) Primeira Cota: 20 de ( continua ... )

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