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Port. DRF/SOBRAL 2/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 2 de 06.01.2009

D.O.U.: 08.01.2009

(Transfere a competência da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sobral).


O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil de Sobral, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU - Edição Extra, de 02 de maio de 2007, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Transferir a competência prevista no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sobral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 02 de janeiro de 2009 a 02 de julho de 2009.

DURVAL AIRES MATOS ( continua ... )

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