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ADE CODAC 3/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 3 de 07.01.2009

D.O.U.: 08.01.2009



A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, alterados pela Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008, e no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, nº 5, de 28 de janeiro de 2008, nº 13, de 27 de fevereiro de 2008, ( continua ... )

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