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Lei Est. AM 3.359/08 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.359 de 30.12.2008

DOE-AM: 30.12.2008

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009 sem a incidência da multa de mora prevista no artigo 100 da Lei Complementar Estadual nº 19, de 29 de dezembro de 1997, na forma disciplinada a seguir:

I - decorrente de operações realizadas no mês de dezembro de 2008:

a) para até o dia 20 de fevereiro de 2009, ao contribuinte que efetuar o pagamento de, no mínimo, 10% (dez por cento) do ICMS devido no prazo previsto na legislação, em relação ao valor remanescente;

b) para até o dia 20 de março de 2009, ao contribuinte que efetuar o pagamento de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do ICMS devido no prazo previsto na legislação, em relação ao valor remanescente.

II - decorrente de operações realizadas no mês de janeiro de 2009:

a) para até o dia 20 de março de 2009, ao contribuinte que efetuar o pagamento de, no mínimo, 10% (dez por cento) do ICMS devido no prazo previsto na legislação, em relação ao valor remanescente;

b) para até o dia 20 de abril de 2009, ao contribuinte que efetuar o pagamento de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do ICMS devido no prazo previsto na legislação, em relação ao valor remanescente.

Parágrafo único. O beneficio previsto no caput deste artigo apenas se aplica em relação ao ICMS devido na apuração do imposto e recolhido no prazo estabelecido neste artigo.

Art. 2º O beneficio previsto no art. 1º desta Lei não se aplica:

I - aos contribuintes sujeitos à tributação na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela ( continua ... )

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