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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 14.479/08 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.479 de 24.12.2008

DOM-São José do Rio Preto: 27.12.2008

Atualiza a Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar nº 152/02, para a respectiva cobrança no exercício financeiro de 2009 e revoga o Decreto nº 14.434, de 12 de dezembro de 2008.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, conforme Anexos I e II deste Decreto, os valores venais do m² (metro quadrado) para o cálculo do imposto sobre a propriedade urbana sem edificação e a propriedade urbana edificada, para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009, no patamar de 5,61% (cinco inteiros e sessenta e um décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - índice de Preços ao Consumidor Ampliado, valores estes originalmente fixados nos Anexos da Lei Complementar nº 152/02

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.434, de 12 de dezembro de 2008 .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 24 de dezembro de 2008; 156º ano de Fundação e 114º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

EDINHO ARAÚJO

PREFEITO

CELSO NUNES GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

MAURO JOSÉ BISPO DE ARAÚJO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - INTERINO

ANEXO I

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Figura ( continua ... )

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