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Dec. Mun. Londrina/PR 1.038/08 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 1.038 de 19.12.2008

DOM-Londrina: 24.12.2008

Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas agregadas para o exercício de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das construções, que serviram de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no exercício de 2008, ficam atualizados, monetariamente, em 6,10% (seis virgula, dez por cento), para efeito de lançamento desses tributos no exercício de 2009, de acordo com a inflação verificada no período, conforme o IPCAE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, divulgado em 19 de dezembro de 2008, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 1º. O disposto no "caput" deste artigo se aplica ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado na alíquota fixa anual e mensal, conforme Tabela I e ainda aos valores relativos às taxas agregadas, decorrentes da prestação efetiva ou potencial de serviços públicos, bem como as demais taxas, demais tributos e multas de qualquer espécie, inclusive aos parâmetros de cálculo previstos nas Leis nºs 7.303/1997 e 8.672/2001, exceto para os valores expressos na Tabela XVII da Lei 7.303/1997 e para a Unidade de Valor de Custeio - UVC, que possui critério próprio de atualização.

§ 2º. Os valores venais dos terrenos dos novos lotes individualizados, assim como dos loteamentos aprovados, não contemplados no Anexo II da Lei 8.672/2001 e não registrados no cadastro que serviu de base para o lançamento em 2008, serão os decorrentes das avaliações efetuadas, nos termos do art. 176, da Lei 7.303/1997, através de Pauta de Valores.

Art. 2º Calculado o imposto, este será expresso em R$ (reais).

Art. 3º Os valores do IPTU e das taxas agregadas, referentes ao exercício de ( continua ... )

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