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Port. Sec. Rec. Est. - AP 16/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 16 de 18.12.2008

DOE-AP: 18.12.2008

Altera a Portaria nº 014/2008 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.


O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907 de 29 de dezembro de 2003,

Considerando os termos do Memorando nº 175/08 - COARE. de 15 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta dispositivos à Portaria nº 014/2008 -GAB/SER, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Os valores aprovados por esta portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço." (AC)

Art. 2º Alterar o Anexo da Portaria nº 014, de 04 de dezembro de 2008 com a seguinte redação:

"

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