x
x
x
Dec. Est. MT 1.765/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.765 de 06.01.2009

DOE-MT: 06.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 114, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008;

CONSIDERANDO, também, a autorização contida no Convênio ICMS 147, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório nº 17/2008, publicado em 29 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o artigo 108-G às disposições permanentes, conforme segue:

"Artigo 108-G A partir de 1º de janeiro de 2011, fica vedado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua recursos que implementem a Memória de Fita-detalhe (MFD). (Convênio ICMS 114/2008)"

II - acrescentado o artigo 11 ao Anexo IX, com a redação assinalada:

"Artigo 11. Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD, fica concedido crédito presumido de até R$ 1.000,00 (um mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte. (Convênio ICMS 147/2008)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD bem como os custos relativos a frete e seguro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?