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Port. CAT 1/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 06.01.2009

DOE-SP: 07.01.2009

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 53.745, de 1º de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 79 e 80 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

"

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIATIPO DA MERCADORIADATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
79Autopeças - IVA-ST de 26,50%30/11/2008
80Autopeças - IVA-ST de 40%30/11/2008

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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