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Dec. Est. RO 13.995/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.995 de 23.12.2008

DOE-RO: 24.12.2008

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 131ª reunião ordinária e da 129ª reunião extraordinária virtual do CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 131ª reunião ordinária e na 129ª reunião extraordinária virtual do CONFAZ:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o artigo 681: (Convênio ICMS 104/08, efeitos a partir de 1º/01/09)

"Artigo 681. Na saída das mercadorias relacionadas no item 22 do Anexo V deste Regulamento, com destino a estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Lei 688/96, art. 12 e art. 24, § 6º, inciso XIV a XXVI, e Convênio ICMS 74/94, cláusula primeira).

§ 1º O disposto neste Capítulo não se aplica ás remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações ( continua ... )

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