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ADE SRRF/10ª RF 1/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 1 de 05.01.2009

D.O.U.: 07.01.2009

(Declara alfandegada, em caráter precário, a título extraordinário, até 25 de agosto de 2019, a Instalação Portuária de uso privativo misto, destinada para armazenagem e movimentação de granéis sólidos e líquidos, localizada no Município do Rio Grande, RS).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, RS, no uso de suas atribuições e considerando a competência que lhe confere o art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MF nº 11050.000634/2008-59, declara:

Art. 1º ALFANDEGADA, em caráter precário, a título extraordinário, até 25 de agosto de 2019, a INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO MISTO, destinada para armazenagem e movimentação de granéis sólidos e líquidos, localizada na Avenida Almirante Maximiano Fonseca nº 4.950, Distrito Industrial do Município do Rio Grande, RS, de propriedade da empresa BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, inscrita no CNPJ sob número 87.548.020/0020-42, conforme CONTRATO DE ADESÃO MT/DPH Nº 022/94, celebrado em de 25 de agosto de 1994 com o Ministério os Transportes, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, seção 3, em 31 de agosto de 1994, e TERMO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ONEROSA Nº 001/2008, celebrado em 1º de fevereiro de 2008 com a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, seção 3, em 25 de fevereiro de 2008, com as seguintes áreas e instalações:

a) Área total de 404.070 m2 que abrange todas as instalações da interessada;

b) Píer de atracação com 280 metros de extensão;

c) Oito (8) tanques verticais para produtos, com as seguintes capacidades: Tanque nº 01 com 6.424,55 m3; Tanque nº 02 com 6.411,15 m3; Tanque nº 03 com 6.266,20 m3; Tanque nº 04 com 6.149,33 m3; Tanque nº 05 com 6.462,74 m3; Tanque nº 06 com 6.452,35 m3; Tanque nº 07 com 7.069,94 m3; e Tanque nº 08 com 7.072,33 m3, interligados ao píer por tubulações de aço carbono, duas com de diâmetro nominal 8" ( continua ... )

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