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Port. DRF/JUIZ DE FORA 2/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 2 de 05.01.2009

D.O.U.: 07.01.2009

(Suspende as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG, prorrogando para o dia 19 de dezembro de 2008 o prazo para apresentação de documentos, recursos e impugnações, pelos contribuintes que tenham tido seus prazos vencidos nos dias 17 e 18 de dezembro de 2008).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU - Edição Extra, de 02 de maio de 2007, e por motivo de calamidade pública (Decreto Municipal nº 3.438, de 18 de dezembro de 2008), resolve:

Art. 1º Considerar suspensas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prorrogando para o dia 19 de dezembro de 2008 o prazo para apresentação de documentos, recursos e impugnações, pelos contribuintes que tenham tido seus prazos vencidos nos dias 17 e 18 de dezembro de 2008.

MARCUS VINÍCIUS DADALTI ( continua ... )

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