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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.362/08 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.362 de 15.12.2008

DOM-Curitiba: 16.12.2008

Obs.: Ret. DOM de 23.12.2008

Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de dezembro de 2008.

Carlos Alberto Richa

Prefeito Municipal

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani

Secretário Municipal de Finanças

 
Retificação publicada no DOM de 23.12.2008.
Referente a TABELA VI do decreto nº 1.362/08, publicado no DOM nº 96 de 16/12/08.
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2009.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Onde se lê:
De 51 m² a 100 m² R$ 257,00 R$ 137,00 R$ 11,00
Leia-se:
De 51 m² a 100 m² R$ 257,00 R$ 137,00 R$ 85,00.

ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

DescriçãoUnidadeValor
Alvará Comercial( continua ... )

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