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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.359/08 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.359 de 15.12.2008

DOM-Curitiba: 16.12.2008

Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2009 é fixada em 6,39% (seis vírgula trinta e nove por cento), exceto nas hipóteses em que os dados cadastrais do imóvel tenham sido objeto de alterações.

Art. 2º Os valores expressos no artigo 39 (anexo II), da Lei Complementar nº 40/2001, são fixados para o exercício de 2009, conforme o constante no anexo integrante deste decreto.

Art. 3º Os valores expressos no artigo 46, da Lei Complementar nº 40/2001, e no artigo 1º, da Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, relativos às isenções e reduções ficam atualizados para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 4º Conforme o contido nos artigos 58 a 63, da Lei Complementar nº 40/2001, ficam fixados em R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) o valor da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis residenciais e de uso misto, e R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) para os imóveis não ( continua ... )

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