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IN SMF/Porto Alegre-RS 6/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 6 de 29.12.2008

DOM-Porto Alegre: 05.01.2009

Estabelece procedimentos para solicitação de Estimativa Fiscal e de emissão de Guia de Arrecadação do ITBI para transmissão onerosa de imóvel objeto de processo em tramitação nas Varas de Família e Sucessões de Porto Alegre.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e

Considerando que é procedimento comum a todas as Varas de Família e Sucessões em Porto Alegre, a remessa do processo judicial às prefeituras onde se localizem os imóveis em partilha, sempre que verificada, nos autos, a cessão onerosa ou excesso de meação de bens imóveis intervivos;

Considerando que o procedimento referido, por envolver a tramitação do processo judicial da Vara de Família e Sucessões para a Prefeitura Municipal e vice-versa, consome em alguns casos mais de 60 (sessenta) dias, prejudicando a agilização da tramitação processual buscada pelo Judiciário e Executivo e esperada pelo contribuinte;

Considerando que é possível a emissão de guia de ITBI para o recolhimento do imposto apenas ao final do processo judicial, quando todas as partes já estarão de acordo na divisão de bens e as possíveis cessões onerosas já estejam formalizadas;

Considerando que a legislação tributária estabelece a exigência do pagamento do imposto somente quando do registro definitivo no Cartório de Registro de Imóveis da transmissão do bem, já consubstanciada no Formal de Partilha ou equivalente emitido pela autoridade judicial;

Considerando ainda que se a avaliação da Fazenda Municipal for necessária no decorrer do processo, a mesma poderá ser obtida através de simples protocolização de solicitação na Loja de Atendimento da Fazenda Municipal;

DETERMINA :

Art. 1º A solicitação de Estimativa Fiscal (avaliação municipal) para imóvel objeto de Partilha de Bens poderá ser promovida a qualquer tempo, por qualquer das partes envolvidas no processo em se tratando de separação, pelo inventariante no caso de sucessão aberta, ou pelo ( continua ... )

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