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Port. SMF/Salvador - BA 142/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 142 de 10.12.2008

DOM-Salvador: 19.12.2008

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancadas e similares, para o Carnaval de 2009.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições e com base no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e nos Dec. nº 13.611 de 13 de maio de 2002 e nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, alterado pelo Dec. nº 18.034, de 4 de dezembro de 2007,

DETERMINA :

Art. 1º Ficam prorrogados para o Carnaval de 2009 os efeitos da aplicação doas arts. 1º e 2º da Portaria nº 131, de 18 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Município de 19 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, fica limitado em 20% (vinte por cento) o percentual da redução previsto no art. 2º da Portaria nº 131/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 10 de dezembro de 2008.

FLAVIO ( continua ... )

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