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Dec. Est. SE 25.837/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.837 de 23.12.2008

DOE-SE: 26.12.2008

Dispõe sobre o Programa Fiscal de Recuperação Empresarial - PROFIS, relativo ao ICM e ICMS, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 82 e 83 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, alterada pela Lei nº 4.341, de 29 de dezembro de 2000;

Considerando o Convênio ICMS nº 143, de 05 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado nos lermos deste Decreto o Programa Fiscal de Recuperação Empresarial - PROFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Estado de Sergipe decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º O débito relativo ao ICM ou ICMS, proveniente de auto de infração ou de denúncia espontânea pode ser recolhido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições e formas previstas neste Decreto.

§ 1º Pode ser objeto de parcelamento os débitos vencidos até 31 de outubro de 2008, inclusive decorrentes de auto de infração, bem como os inscritos na divida ativa, ajuizados ou não lavrados até essa mesma data.

§ 2º O pedido de parcelamento deve incluir, se existentes, os débitos inscritos na divida ativa.

§ 3º O parcelamento na forma deste Decreto somente se aplica até 29 de maio de 2009.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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