Decreto Legislativo do Distrito Federal n� 1.592 de 23.12.2008 (Homologa o conv�nio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007

Dec. Leg. DF 1.592/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal n� 1.592 de 23.12.2008

DO-DF: 06.01.2009
Homologa o Conv�nio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007.

Fa�o saber que a C�mara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1� Fica homologado o Conv�nio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007, que autoriza o Distrito Federal a conceder isen��o de Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS na presta��o de servi�o de comunica��o no �mbito do Programa Governo Eletr�nico de Servi�o de Atendimento do Cidad�o - GESAC.
Art. 2� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 23 de dezembro de 2008.

Deputado AL�RIO ( continua ... )

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