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Dec. Leg. DF 1.592/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.592 de 23.12.2008

DO-DF: 06.01.2009

Homologa o Convênio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2008.

Deputado ALÍRIO ( continua ... )

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