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Dec. Leg. DF 1.591/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.591 de 23.12.2008

DO-DF: 06.01.2009

Homologa o Decreto nº 29.669, de 31 de outubro de 2008, e o Decreto nº 29.673, de 5 de novembro de 2008, que introduzem alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados o Decreto nº 29.669, de 31 de outubro de 2008, que introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS; e o Decreto nº 29.673, de 5 de novembro de 2008, que introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2008.

Deputado ALÍRIO ( continua ... )

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