Memo. SIAT - GO 377/08 - Memo. - Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 377 de 30.12.2008

DOE-GO: 30.12.2008

Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Comunica sobre a prorrogação da vigência dos Convênios ICMS que menciona).

Da: Superintendência da Administração Tributária

Para: Unidades Administrativas da Secretaria Fazenda

Assunto: Prorrogação de Convênios ICMS

Senhores responsáveis pelas unidades administrativas da Secretaria da Fazenda,

Com o objetivo de esclarecer aos servidores desta Pasta e demais interessados sobre a prorrogação da vigência de Convênios ICMS que especifica, informo-lhes que:

I - na 132ª (centésima trigésima segunda) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 05 de dezembro de 2008, em Foz do Iguaçu - PR, foi celebrado o Convênio ICMS 138/08 que prorroga, até 31 de julho de 2009, as disposições contidas nos convênios que concedem benefício fiscal, a seguir indicados:

a) Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989, que concede isenção do ICMS na importação de mercadoria por órgão e entidade de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fim lucrativo, para ser utilizada no processo de industrialização de componente e derivado do sangue (art. 7º, I, Anexo IX, RCTE);

b) Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares (art. 7º, II, Anexo IX, RCTE);

c) Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado (art. 7º, III, Anexo IX, RCTE);

d) Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (art. 7º, IV, Anexo IX, RCTE);

e) Convênio ICMS 41/91, de 07 de agosto de 1991, que concede isenção do ICMS na importação de medicamentos pela APAE (art. 7º, V, Anexo IX, RCTE);

f) ( continua ... )

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