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Dec. Est. RN 21.003/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.003 de 05.01.2009

DOE-RN: 06.01.2009

Obs.: Ret. DOE de 12.05.2009

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS 08, de 25 de junho de 1996, bem como na Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre esse produto, prevista no inciso III do art. 13 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, conforme Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, e nos termos do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam habilitadas para fornecer óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras passíveis de fruírem a isenção referida no art. 1º, as empresas constantes no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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