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Dec. Est. MT 1.762/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.762 de 30.12.2008

DOE-MT: 30.12.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 132/2008, de 2 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2008, publicado em 22 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 129 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

"Artigo 129. Operações de saídas de mercadorias, em doação, destinadas ao Estado de Santa Catarina para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas ocorridas naquele Estado, nos meses de novembro e dezembro de 2008. (Convênio ICMS 132/2008 - efeitos a partir de 22 de dezembro de 2008)

§ 1º A isenção prevista neste artigo também se aplica à prestação de serviço de transporte das mercadorias doadas, em consonância com o disposto no caput.

§ 2º Fica dispensado o estorno de crédito do imposto relativo às mercadorias e aos serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo.

§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de março de 2009.

Nota:

1. Convênio ( continua ... )

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