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Dec. Est. MT 1.761/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.761 de 30.12.2008

DOE-MT: 30.12.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que são necessárias adequações na legislação tributária mato-grossense, em virtude de mudança na razão social da empresa FERRONORTE S/A - Ferrovias Norte Brasil;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o caput do artigo 69, bem como acrescentada a nota nº 3 ao mesmo preceito, como assinalado:

"Artigo 69. Operações de entrada de bens e mercadorias realizadas pela ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A., quando destinados ao seu ativo imobilizado ou empregado na construção de ferrovias. (cf. Convênio ICMS 33/99)

(...)

Notas:

(...)

3. Razão social da empresa beneficiária modificada a partir de 3 de novembro de 2008; até 2 de novembro de 2008, o benefício foi aplicado à Ferronorte S/A - Ferrovias Norte Brasil."

II - alterado o caput do artigo 86, bem como acrescentada a nota nº 3 ao mesmo preceito, nos seguintes termos:

"Artigo 86. Operações de importação do exterior e operações de entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de estabelecimentos mato-grossenses, desde que destinados à utilização, qualquer que seja a modalidade da cessão, pela ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE ( continua ... )

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