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Dec. Est. MT 1.760/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.760 de 30.12.2008

DOE-MT: 30.12.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 137 e 156 de 5 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2008, ratificados pelo Ato Declaratório nº 17/2008, publicado em 29 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO, também, que são necessárias atualizações de tratamento tributário previsto na legislação estadual, vinculado a benefícios fiscais amparados em Convênio;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações assinaladas:

I - acrescentado o inciso XVI ao caput do artigo 60 do Anexo VII, com a redação que segue:

"Artigo 60. (...)

(...)

XVI - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio piro plus, para uso na agropecuária. (Convênio ICMS 156/2008 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)

(...)"

II - atualizada a anotação que compõe o caput do artigo 78 do Anexo VII, relativa à fundamentação convenial que o determina, mantido o correspondente texto, bem como acrescentados os itens 7 às alíneas c do inciso I e b do inciso II do mesmo artigo, como ( continua ... )

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