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Lei Est. MA 8.915/08 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.915 de 23.12.2008

DOE-MA: 24.12.2008

Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DO OBJETO

Art. 1º Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEP, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Casa Civil do Governo do Estado.

§ 1º A ARSEP tem como finalidade planejar, regular, regulamentar, fiscalizar, acompanhar e controlar os serviços públicos do Estado do Maranhão.

§ 2º A autarquia terá sede e foro em São Luís, capital do Estado.

§ 3º O regime jurídico da autarquia caracteriza-se por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da Administração Pública.

Art. 2º A ARSEP obedecerá aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência, observando-se os seguintes critérios e diretrizes:

I - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes e autoridades;

II - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei;

III - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

IV - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões;

V - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

VI - coibição da ocorrência de discriminação no uso e acesso aos serviços públicos de saneamento básico;

VII - proteção ao consumidor no que respeita a preços, continuidade e qualidade dos ( continua ... )

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