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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 14.437/08 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.437 de 12.12.2008

DOM-São José do Rio Preto: 13.12.2008

Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1o da Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999, acrescido pelo artigo 2o da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na referida norma em de 6,39% (seis inteiros e trinta e nove décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009 .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 12 de dezembro de 2008; 156º ano de Fundação e 114º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

EDINHO ARAÚJO

PREFEITO

CELSO NUNES GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ADILSON VEDRONI

PROCURADOR - GERAL DO ( continua ... )

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