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IN CGRE - RO 11/08 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 28.10.2008

DOE-RO: 22.12.2008

Institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do § 1º, e § 2º, do artigo 843, do RICMS/RO, aprovado pelo decreto nº 8321/98, que determina a necessidade de designação expressa da autoridade competente na fiscalização de estabelecimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de integração do planejamento e controle da fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária ao Módulo de Ação Fiscal do SITAFE;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se acompanhar o comportamento fiscal dos contribuintes, de forma a se verificar o exato cumprimento das obrigações legais e assim dar combate à sonegação fiscal:

DETERMINA

Art. 1º As atividades de fiscalização, diligência ou perícia junto a sujeito passivo serão realizadas mediante a emissão de designação por autoridade administrativa competente, salvo nos casos de flagrante infracional em operações com mercadorias ou bens em trânsito ou em serviços de transporte intermunicipal ou interestadual em andamento.

Parágrafo único. Excetuados os casos de inexigibilidade da designação a que se refere o "caput", nos casos de flagrante de infração à legislação tributária em que o retardo do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Estadual, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais adotará as medidas necessárias para assegurar a comprovação do ilícito no Processo Administrativo Tributário - PAT, e em seguida submeterá o procedimento à autoridade competente para emissão da designação necessária, se for o caso.

Art. 2º A designação a que se refere o artigo 1º corresponderá aos seguintes modelos, conforme o tipo de atividade fiscal a ser desenvolvida:

I - Designação de ( continua ... )

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