x
x
x
LC Mun. Fortaleza/CE 59/08 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 59 de 30.12.2008

DOM-Fortaleza: 30.12.2008

Altera a Lei Complementar nº 0033, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).


Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Lei Complementar nº 0033, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - § 1º, do art. 1º:

"Artigo. 1º (...)

§ 1º. As alíquotas desta Lei Complementar aplicar-se-ão sobre a atual Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), reajustada pelos índices oficiais de inflação apurados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA/E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)." (NR).

II - o artigo 3º, acrescido dos §§ 1º e 2º:

"Artigo. 3º Quando o sujeito passivo discordar da avaliação venal do imóvel ou do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do primeiro vencimento da cota única, mediante apresentação de documento de propriedade do imóvel, como também procuração do mesmo, impugnar o lançamento e requerer nova avaliação, inclusive indicando perito para que, devidamente notificado, acompanhe o perito oficial no procedimento da nova avaliação.

§ 1º. O contribuinte deverá ser informado da possibilidade de requerer a reavaliação do valor venal do seu imóvel ou de impugnar o lançamento do tributo, inclusive citando o número desta Lei Complementar, através de impressão nos boletos de cobrança do IPTU. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?