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Dec. Mun. Vitória/ES 14.165/08 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.165 de 29.12.2008

DOM-Vitória: 31.12.2008

Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2009.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 4.801, de 18 de dezembro de 1998, e § 2º do artigo 97 da Lei nº 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966,

D E C R E T A :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2009 poderá ser efetuado nas seguintes condições:

I - pagamento em Cota Única com direito a 8% (oito por cento) de desconto sobre o valor lançado;

II - pagamento em 5 (cinco) cotas, quando o resultado da soma do lançamento dos tributos mencionados no caput deste artigo for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);

III - Pagamento em dez cotas, quando o resultado da soma do lançamento dos tributos mencionados no caput deste artigo for superior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º O vencimento das cotas de que trata o artigo 1º ocorrerão, respectivamente, em:

I - cota única ou primeira cota: 16/03/2009;

II - segunda cota: 15/04/2009;

III - terceira cota: 15/05/2009;

IV - quarta cota: 15/06/2009;

V - quinta cota: 15/07/2009;

VI - sexta cota: 14/08/2009;

VII - sétima cota: 14/09/2009;

VIII - oitava cota: 14/10/2009;

IX - nona cota: 13/11/2009;

X - décima cota: 14/12/2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de ( continua ... )

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