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Com. Sub. Rec. Est. - MG 14/08 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 14 de 30.12.2008

DOE-MG: 31.12.2008

(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2008, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.048, de 4 de dezembro de 2008,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2008, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 50.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 22.621.361,56
Valor residual do montante global máximo 27.378.638,44

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

( continua ... )
Senha

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